Pelo fim da desregulamentação dos horários de trabalho

Nas conclusões das Jornadas Parlamentares do Partido Comunista Português, realizadas a 12 e 13 de Janeiro de 2010 em Viseu, foi anunciado que o agendamento potestativo de 21 de Janeiro será sobre o projecto de lei que elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho, introduzidos no Código de Trabalho pelo anterior Governo PS.

O Código de Trabalho aprovado pelo Partido Socialista constitui o maior ataque aos direitos dos trabalhadores, com a criação de mecanismos que permitem o aumento da exploração dos trabalhadores.

A desregulamentação dos horários de trabalho é um exemplo das alterações para pior do Código de Trabalho, permitindo que a entidade patronal possa determinar os tempos de trabalho, podendo a jornada de trabalho diária alargar até 12 horas, ou seja, mais 4 horas por dia, e a jornada de trabalho semanal até 60 horas. Isto é possível com a introdução de novas figuras, a adaptabilidade individual, a adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentradas, aplicando-se sempre no sentido de beneficiar a entidade patronal.

Esta alteração abriu caminho para que as horas de trabalho suplementar ou extraordinário deixem de ser pagas. Acresce ainda o facto, comprovado em vários estudos técnicos e científicos, que o aumento do horário de trabalho põe em causa a saúde dos trabalhadores e a sua segurança, podendo levar ao aumento de doenças profissionais e de acidentes de trabalho.

O Governo PS demonstra assim, não respeitar o tempo de descanso dos trabalhadores e a organização da sua vida pessoal e familiar. Passa a ser a entidade patronal a organizar as jornadas de trabalho do trabalhador, de acordo com os seus interesses, e a impor quando o trabalhador descansa, ou seja, é a entidade patronal que organiza e planeia a vida dos trabalhadores. Os trabalhadores ficam impossibilitados de o fazer.

O Partido Socialista criou o espaço para a destruição de uma das mais importantes conquistas dos trabalhadores, a jornada de 8 horas de trabalho. Há 48 anos, em Maio de 1962, os trabalhadores agrícolas do sul, em pleno fascismo, com a luta conquistaram as 8 horas de trabalho no campo. É sem dúvida uma conquista histórica na luta pelos direitos dos trabalhadores, obrigando o fascismo a recuar, o que o fragilizou.

A conquista das 8 horas de trabalho constituiu uma grande melhoria nas condições de vida dos trabalhadores e das suas famílias, permitiu criar mais postos de trabalho e dar ânimo e esperança às populações, demonstrando que a luta é o caminho.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito «ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas». ´

Neste sentido, o PCP propõe a eliminação das normas que permitem a desregulamentação do horário de trabalho, determinando que não pode ser unilateralmente alterado o horário de trabalho individualmente acordado. Combateremos este retrocesso social, pois está em causa a vida familiar, a vida política, a vida social e o descanso dos trabalhadores.