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• 25-10-2013 •
Justiça
por Fernanda Carretas
(Juíza de Paz)


A Nova Lei dos Julgados de Paz


Foi publicada, no dia 31 de julho de 2013, a alteração à Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 54/2013), a qual, além de outras alterações no sentido do aperfeiçoamento da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, vem alterar a competência – em razão do valor e da matéria – destes tribunais.


Os Julgados de Paz são tribunais que se têm vindo a afirmar como um meio de justiça muito válido e que responde às aspirações dos muitos cidadãos que, caso não existissem os Julgados de Paz, nunca veriam a justiça ser-lhes feita.

 

Efetivamente, fosse pelo valor da ação; fosse pelas despesas que uma ação implica; fosse pela morosidade, muitos deixariam de exercer os seus direitos – pedindo e recebendo justiça – se não pudessem recorrer aos Julgados de Paz.

 

Os Julgados de Paz nunca pretenderam, embora esse objetivo possa ser atingido, resolver a pendência nos Tribunais comuns, mas sim trazer ao cidadão uma justiça de proximidade, célere e com custos acessíveis a qualquer um.

 

Esse objetivo tem sido cumprido pelos Julgados de Paz existentes.

 

Tanto que a sua alçada (valor máximo das ações) foi aumentada de 5.000,00 € para 15.000,00 € e a sua competência foi também alargada quanto aos incidentes processuais e à Prova Pericial.

 

É um grande salto e, na minha modesta opinião, o reconhecimento do trabalho desenvolvido, ao longo de, já quase, doze anos, em prol da justiça.

 

No entanto, não chega!

 

Não chega porque, para que os Julgados de Paz possam cumprir, em pleno, o seu papel na justiça, é necessário que todos os concelhos disponham deste meio (chamado alternativo) de justiça.

 

Na verdade, muitos são os que não dispondo do recurso ao Julgado de Paz, nos procuram no sentido de encontrar uma saída para a nossa incompetência, seja territorial, seja quanto à matéria.

 

E a esses, as mais das vezes, é negada a justiça dos Julgados de Paz, ficando, por conseguinte, numa situação de desigualdade perante aqueles que a ela têm acesso.

 

É preciso ir mais longe e ter a vontade política de criar uma rede de Julgados de Paz que cubra todo o território, no que seria prestado um inestimável serviço público a todos os cidadãos.

 

Ora o que se tem verificado é que há vários anos não é instalado nenhum Julgado de Paz, embora haja vários já protocolados.

 

É bem sabido que a instalação de um Julgado de Paz, no quadro atual, traz despesas significativas para os Municípios que tanto lutam com falta de verbas para acorrer às necessidades dos munícipes, mas o esforço vale a pena se pensarmos na pacificação social e nos interesses da população que servimos.

 

É o que tem feito, além das outras, a Câmara Municipal do Seixal que, apesar das dificuldades financeiras, sempre acarinhou o Julgado de Paz, proporcionando aos seus munícipes este meio de justiça de proximidade.

 

O que é necessário é que haja mais Câmaras a querer investir nos Julgados de Paz e que queiram instalá-los no seu território e também que o Governo reconheça as vantagens de estender os Julgados de Paz a todo o País, criando as condições para que isso aconteça.

É em tempos de crise que estes tribunais melhor podem exercer a sua influência na pacificação social, através de uma justiça pronta e, por consequência, eficaz.

 

Ficaremos todos à espera que este desejo – de ver Julgados de Paz em todo o País – passe a ser uma realidade, num futuro próximo.

 

Até lá, vamos fazendo aquilo que nos é possível junto dos cidadãos que, constantemente, nos procuram com dedicação e com a certeza de que prestamos um serviço público de qualidade. 


Fernanda Carretas - 25-10-2013 14:17

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