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• 05-09-2003 •
Justiça
por Canhoto Antunes
(Advogado)


Reforma da Justiça Penal

1 - A prisão preventiva


Passemos em revista algumas normas do Código de Processo Penal.


ARTIGO 202° (Prisão preventiva)

 

1. Se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as medidas referidas nos artigos anteriores, o juiz pode impor ao arguido a prisão preventiva quando:

 

a) Houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a três anos; ou

 

b) Se tratar de pessoa que tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou de expulsão.

 

     2. Mostrando-se que o arguido a sujeitar a prisão preventiva sofre de anomalia psíquica, o juiz pode impor… internamento preventivo em hospital psiquiá­trico ou outro estabelecimento análogo adequado…


ARTIGO 204º (Requisições gerais)

 

Nenhuma medida de coacção prevista no capítulo anterior, à excepção da que se contém no artigo 196º (TIR) pode ser aplicada se em concreto se não verificar:

 

a) Fuga ou perigo de fuga;

 

b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conser­vação ou veracidade da prova; ou

 

c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas ou de continuação da actividade cri­minosa.


ARTIGO 212° (Revogação e substituição das medidas)

1. As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar:

a) Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; ou

 

b) Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.

2. As medidas revogadas podem de novo ser aplicadas, sem prejuízo da unidade dos prazos que a lei estabelecer, se sobrevierem motivos que legalmente justifiquem a sua aplicação.

3. Quando se verificar uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação de uma medida de coacção, o juiz substitui-a por outra menos grave ou determina uma forma menos gravosa da sua execução.

4. A revogação e a substituição previstas neste artigo têm lugar oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do ar­guido, devendo estes, sempre que necessário, ser ouvidos. Se, porém, o juiz julgar o requerimento do arguido manifestamente infundado, condena-o ao pagamento de uma soma entre seis e vinte UCs.


ARTIGO 213° (Reexame dos pressupostos da prisão preventiva)

1. Durante a execução da prisão preventiva o juiz procede oficio­samente, de três em três meses, ao reexame da subsistência dos pres­supostos daquela, decidindo se ela é de manter ou deve ser substituída ou revogada.

2. Na decisão a que se refere o número anterior, ou sempre que necessário, o juiz verifica os fundamentos da elevação dos prazos de prisão preventiva, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215°, nºs 2, 3 e 4.

 

3. Sempre que necessário, o juiz ouve o Ministério Público e o arguido.

 

4. A fim de fundamentar as decisões sobre a substituição, revogação ou manutenção da prisão preventiva, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou do arguido, pode solicitar a elaboração de relatório social, desde que o arguido consinta na sua realização.

 

Nota:

Jurisprudência fixada:

 

a)- A prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por outra medida de coacção logo que se verifiquem circunstâncias que tal justifiquem, nos termos do artigo 212.° do Código de Processo Penal, independentemente do reexame trimestral dos seus pressupostos, imposto pelo artigo 213° do mesmo diploma. (Ac. do Plenário das secções criminais do STJ n.º 3/96, de 24 de Janeiro de 1996; DR, I-A série, de 14 de Março de 1996).

 

b) - Durante a execução da prisão preventiva é obrigatório o reexame dos seus pressupostos, decidindo se se deve ser mantida, substituída ou revogada. Esse reexame é obrigatoriamente feito de três em três meses, deci­dindo-se se a prisão preventiva deve ser mantida, substituída ou revogada. 11- Em tais termos, decorridos três meses após uma decisão sobre prisão preventiva, perde interesse e deve ser declarado extinto por inutilidade super­veniente (art. 287°, alínea e) do CPC), o recurso interposto dessa decisão, suposto que a única questão posta é a da suspensão da prisão preventiva. (Ac. STJ de 31 de Maio de 1989; Proc. 39947/3. a);

 

c) - O art. 213_0 do CPP, ao impor a obrigatoriedade de reapreciação de 3 em 3 meses dos pressupostos da prisão preventiva, não significa que tal reapreciação tenha de ser feita em períodos certos de 3 meses, mas sim que entre cada apreciação (que pode ter acontecido em consequência de algum requerimento do arguido) e a seguinte, não medeiem mais de 3 meses. (Ac. STJ de 27 de Outubro de 1994, proc. 51/94);


ARTIGO 214° (Extinção das medidas)

 

I. As medidas de coacção extinguem-se de imediato:

 

a) Com o arquivamento do inquérito, se não for requerida abertura da instrução;

 

b) Com o trânsito em julgado do despacho de não pronúncia;

 

c) Com o trânsito em julgado do despacho que rejeitar a acusa­ção, nos termos do artigo 311°, nº 2, alínea a);

 

d) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido inter­posto recurso; ou

 

e) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

2-…'A. Medida de prisão preventiva condenatória, ainda que dela tenha sido interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão já sofrida.

 

3..

 

4. Se a medida de coacção for a de caução e o arguido vier a ser condenado em prisão, aquela só se extingue com o início da execução da pena.


ARTIGO 215° (Prazos de duração máxima da prisão preventiva)

 

1. A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:

 

      a) Seis meses sem que tenha sido deduzida acusação;

 

      b) Dez meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;

 

      c) Dezoito meses sem que tenha havido condenação em primeira instância;

 

      d) Dois anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

 

2. Os prazos referidos no número anterior são elevados, respec­tivamente, para oito meses, um ano, dois anos e trinta meses, em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, ou quando se proceder por crime punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos, ou por crime:

 

a) Previsto nos artigos 299° (associação criminosa) 312°, nº 1 (inteligências com o estrangeiro); 315º(Sabotagem contra a defesa nacional) nº. 2; 318º (meios de prova de interesse nacional) nº 1, 319º (infidelidade diplomática), 326° (guerra civil ou alteração violenta do Estado de Direito); 331° (ligações com o estrangeiro); ou 333° (coação contra órgãos constitucionais), nº 1, do Código Penal;

 

b) De furto de veículo ou de falsificação de documentos a eles respeitantes ou de elementos identificadores de veículos;

 

c) De falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos equiparados ou da respectiva passagem;

 

d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sec­tor público o cooperativo, falsificação, corrupção, peculato ou de participação económica em negócio;

 

e) De branqueamento de capitais, bens ou produtos provenientes de crime;

 

f) De fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;

 

g) Abrangido por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

 

3. Os prazos referidos no n.º 1 são elevados, respectivamente, para doze meses, dezasseis meses, três anos e quatro anos, quando o procedimento for por um dos crimes referidos no número ante­rior e se revelar de excepcional complexidade, devido, nomea­damente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.

 

4. Os prazos referidos nas alíneas c) e d) do nº 1, bem como os correspondentemente referidos nos nºs 2 e 3, são acrescentados de seis meses se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional ou se o processo penal tiver sido suspenso para julgamento em outro tribunal de questão prejudicial.
 

ARTIGO 217° (Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva)

 

1. O arguido sujeito a prisão preventiva é posto em liberdade logo que a medida se extinguir, salvo se a prisão dever manter se por outro processo.

 

2. Se a libertação tiver lugar por se terem esgotado os prazos de duração máxima da prisão preventiva, o juiz pode sujeitar o arguido a alguma ou algumas das medidas previstas nos artigos 197.0 a 200.0, inclusive.
 

B- Vejamos agora a opinião de alguns mestres:

 

Diz Mário Gonçalves no seu CPP anotado:

 

“O regime de prazos de duração máxima da prisão preventiva que aqui se estabelece é simples:

 

Em regra, não se permite que a prisão preventiva exceda dois anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado. Seria até desnecessário que a lei referisse a condenação com trânsito em julgado, pois que a partir dessa condenação já não há prisão preventiva, mas execução da pena. Abrangem-se aqui todas as fases processuais.

 

Os prazos máximos de duração da prisão preventiva não se podem, porém, esgotar numa só fase processual; por isso estão divididos em parcelas. Assim, e nos casos-regra, a prisão preventiva não pode exceder seis meses sem que tenha sido deduzi da acusação; dez meses sem que tenha sido proferida decisão instrutória, no caso de se ter procedido a instrução; dezoito meses sem que tenha havido condenação em primeira instância; e dois anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.

 

Assim, num vulgar crime de homicídio, a duração máxima da prisão preven­tiva é de dois anos (abrangendo-se portanto a fase de um eventual recurso), sendo de dezoito meses o prazo máximo até à condenação em primeira ins­tância.

 

O regime-regra não é, porém, sempre seguido, admitindo a lei algumas com­preensíveis excepções, em razão da natureza do crime, da natureza do processo (processos monstruosos) ou ainda de recurso para o Tribunal Constitucional ou de suspensão, para julgamento em outro tribunal, de questão prejudicial.

 

Em tais termos, e como se estabelece no nº 2, tratando-se de processo por algum dos crimes enumerados nesse número, todos os prazos referidos nas alíneas do nº 1 sofrem um aditamento. Assim, tratando-se de um processo por furto de veículo ou por falsificação de moeda, será de trinta meses o prazo máximo de prisão preventiva, sendo de oito meses o prazo máximo dessa prisão até à dedução de acusação.

 

Tratando-se de crime enumerado no nº 2 e, além disso, revelando-se o processo de excepcional complexidade, devido nomeadamente ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime, o aumento é, logicamente, maior, como se estabelece no nº 3. Em tal caso, tratando-se, v. g., de um processo monstruoso, praticado por diversos arguidos que, organizadamente, se dedicam ao furto automobilístico, será de doze meses o prazo de duração máxima da prisão preventiva até que seja deduzi da acusação e de quatro anos esse prazo até que seja proferida condenação, com trânsito, no recurso interposto da decisão condenatória.

 

De notar que os casos em que o procedimento se revela de excepcional complexidade ficam dependentes do prudente critério do julgador, pois a alusão feita ao número de arguidos ou de ofendidos e ao carácter altamente organizado do crime é meramente indicativa. Trata-se, certamente, dos casos mais flagrantes de processos monstruosos, mas não está afastada a possibilidade de existirem outros casos.

 

Estes prazos podem ainda sofrer um aditamento de seis meses, como se estabelece no n.º 4, se tiver havido recurso para o Tribunal Constitucional, ou se o processo tiver sido suspenso para julgamento, em qualquer outro tribunal, de questão prejudicial. Não se incluem aqui, porém, os prazos das als. a) e b) do nº 1, desde que o caso não esteja abrangido nos nºs 2 ou 3.”

 

2. Vejamos algumas intervenções que, se ouviram no debate da prisão preventiva organizado pela República do Direito. Ao fazer a síntese final da sessão, o constitucionalista Gomes Canotilho disse as intervenções que acabava de ouvir o tinham deixado com algumas “angústias” pela duração que, na prática, aquela medida de coacção assumia em Portugal: “Tanto tempo é absolutamente inadmissível num Estado de Direito democrático”.

 

O advogado Marinho Pinto sublinhou o paradoxo de Portugal, com a mais baixa taxa de criminalidade da União Europeia, ser o país com mais população encarcerada na Europa: 132 pessoas por cem mil habitantes – contra a 51 da Irlanda do Norte, as 93 da Turquia ou as 117da Espanha, por exemplo. “Se os indícios são suficientemente fortes para se decretar a prisão preventiva de uma pessoa, então também devem permitir que o Ministério Público a acuse dentro de um mês”, preconizou, acrescentando ter ouvido alguns reclusos clamarem por um “direito à condenação”, que acabasse com a incerteza em que se encontravam.

 

Disse ainda que a magistratura portuguesa “tem uma tradição autoritária, anterior ao Renascimento, que a leva a desvalorizar a liberdade”. E reiterou que, quando absolvidas, as pessoas deviam ser compensadas pelo Estado com 50 euros por cada dia passado em prisão preventiva.

 

As palavras de Marinho Pinto foram recebidas com reprovação por parte de magistrados presentes.

 

Os advogados queixaram-se, sobretudo, da dificuldade em requerer a revogação da prisão preventiva, por não terem acesso franco aos autos.

 

“Se déssemos conhecimento de todos os fundamentos materiais da prisão preventiva, faríamos perigar a investigação criminal. É isso que queremos?”, enfatizou Euclides Dâmaso, do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra. Um desembargador advertiu que “fazer finca-pé” no acesso à prova seria abrir caminho à instauração do modelo anglo-saxónico de investigação, administrativa: o inquérito estaria feito pela polícia, sozinha, quando chegasse à fase judicial, a que dá mais garantias ao arguido.

 

A penalista Maria João Antunes lamentou que “pessoas que deveriam ter responsabilidades” tivessem recentemente afirmado que a legislação não consagra o carácter excepcional da prisão preventiva ou permitia que as pessoas fossem colocadas nesta situação sem saberem os actos lhes eram imputados. Para esta professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o regime da prisão preventiva respeita o direito à defesa. E os advogados deviam bater-se pelo cumprimento da lei, em vez de defenderem a alteração desta em nome dos casos em que ela é mal aplicada pelos magistrados.

 

Costa Andrade não ficou impressionado com o facto de haver pessoas absolvidas após terem estado presas preventivamente: “É um sinal de coragem e honestidade das magistraturas, assumirem o erro. Se todas as prisões preventivas dessem condenação, aí é que estaria assustado”.

 

Para este penalista, um dos pontos a acentuar neste debate é o da fundamentação da prisão preventiva. Confessou ter ficado “perturbado” com situações recentes. “Alguém acredita que neste caso da pedofilia houvesse risco de continuação da actividade criminosa?”.

 

Lamentou que “Portugal acredite pouco na caução” que, poderia substituir muitas vezes a prisão preventiva. “Se o indivíduo fugir, libertamo-nos de um criminoso e ainda ganhámos algum dinheiro para os cofres do Estado”.

 

(Continua)


Canhoto Antunes - 05-09-2003 17:24

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