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• 25-01-2008 •
Assento Parlamentar (PP)
por Miguel Roquette
(Vice-Presidente da Comissão Política Distrital)


ASAE – Autoridade Moral Só de Cara Destapada


O Sr. Inspector-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) afirmou que metade dos restaurantes portugueses não reúne condições de funcionamento, razão pelas quais terão de fechar. A justificação de tal atitude é o cumprimento rigoroso da Lei.


Esta grandeza de discurso e intervenção implacável e inapelável demonstra total segurança e motivação extra, uma vez que estamos a falar de centenas de milhares de Portugueses que directa ou indirectamente serão penalizados. Dar credibilidade através do rigor de exemplos pessoais e da instituição não só faz sentido como é necessário. Vejamos, poucas horas depois do início da “Lei do Tabaco” já o Sr. Inspector-Geral se deixava apanhar em situação dúbia a fumar no restaurante do casino. O compromisso de confidencialidade assumido com a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, da não divulgação de nomes das entidades autuadas foi quebrado pelo próprio.

 

Os extintores de incêndio da sede da ASAE estão fora de prazo. Multar as agências Portuguesas de viagens por enviar clientes para hotéis que não tem Licenças de Utilização Turísticas, ignorando que foi a ASAE que assinou protocolo com os hotéis a dar como suficiente para o seu funcionamento o pedido de licenciamento é preocupante. A estas Incongruências graves o CDS pode acrescentar centenas de outras situações e queixas apresentadas ao partido através do site que foi criado para dar voz aos cidadãos que se sentiram penalizados pelo excesso de zelo desta entidade.

 

Em nome da Saúde e Higiene Pública e da Defesa do Consumidor que forçosamente temos que defender não podemos deixar a ASAE sentir ou pensar que é; lei dentro da própria lei, que pode substituir as polícias, que pode impor padrões de gosto, ou ditadura de costumes, manifestando tiques muito sérios de ideologia e estatização muito para além das incumbências atribuídas.

 

É importante averiguar se o mal se deve a excesso de regulamentação, porventura susceptível de interferir na normalidade da actividade económica, bem como da necessidade de intervenção legislativa que corrija excessos existentes.

 

ASAE tem de explicar da equidade dos critérios de intervenção, como da proporcionalidade das medidas que toma, e o reflexo na economia do seu excesso de zelo. Independentemente da análise se este comportamento está a por em causa a protecção da liberdade individual é bom questionar o porquê de tanto fulgor

 

Acabar com os produtos típicos e hábitos tradicionais que são riqueza e vaidade de um povo serve a quem? Os interesses que estão em causa são os do queijo da serra ou do queijo tipo serra das grandes superfícies e das indústrias? A diversidade organizada de oferta deve ser esmagada pelos monopólios centralizadores? Os equipamentos para estar em conformidade com a ASAE são produzidos em Portugal? A formação militar que os membros da ASAE recebem é para controlo do ar dos restaurantes e outros espaços ou prevenção de possível guerra química? Quando estão em acções em mercados ou noutros locais encapuçados para não serem reconhecidos é por perigo de vida? Para manter anónimo o informador? Ou porque se o agente for reconhecido correr o risco de ser confrontado com cliente?

 

O bom senso conflitua muito com a sede de protagonismo mas o certo é que os responsáveis do governo Socialista não estando encapuçados estão na sombra e calados e pode muito bem ser possível como no caso do aeroporto da Ota aparecer um estudo a demonstrar o erro e custo, e quem de direito afirmar com entusiasmo afinal havia outro.


Miguel Roquette - 25-01-2008 10:47

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