Edição Nº 19, 11-Mai.98
Construção condicionada perto da nova ponte
Comunistas querem a revogação do Decreto Lei 9/93
Os autarcas comunistas da península de Setúbal rejeitam a ideia de que os municípios CDU, na margem sul do Tejo, seriam os responsáveis pelo “aumento da população, previsto nos Planos Directores Municipais”. Em conferência de imprensa, realizada no dia 4 de Maio, em Alcochete, os comunistas decidiram, ainda, exigir a revogação do Decreto Lei que condiciona as construções junto à nova ponte.
Os autarcas da CDU, na península de Setúbal, e em particular os de Alcochete, Montijo, Moita e Palmela, exigem que a revogação imediata do Decreto Lei 9/93, que condiciona qualquer construção na área destes municípios, ao parecer da CCRLVT, Comissão Coordenadora da Região de Lisboa e Vale do Tejo “com toda a burocracia e atrasos que este processo envolve”.
Em causa, segundo os autarcas da CDU, está uma disposição legal “ultrapassada, tendo em conta que, quando foi instituída”, com a intenção de conter o eventual crescimento descontrolado da zona, “os municípios em causa não dispunham de Plano Director Municipal (PDM), excepto a Moita e, isso deixou de ser verdade pouco tempo depois, quando todos eles passaram a dispor dos repsectivos planos”.
Os comunistas acreditam ainda que, desde que se verificou a entrada em funcionamento de todos os PDM`s “deixou de ter qualquer lógica, sujeitar ao parecer da CCRVT qualquer processo de construção, ainda para mais, estando esta obrigada a pronunciar-se com base nas orientações destes mesmos planos directores municipais”. Dizem os autarcas comunistas que as ‘voltas’ provocadas pelo Decreto Lei 9/93 são “uma perfeita perda de tempo e um absurdo jurídico, para além de uma afirmação de menoridade do poder local, o que consideramos inaceitável”.
Quanto às acusações relacionadas com o aumento da população, que segundo os comunistas “têm sido proferidas em alguns jornais nacionais”, os autarcas da CDU afirmam que “como tem sido demonstrado, os Planos Directores Municipais aprovados não prevêem o crescimento anárquico apregoado por alguns alarmistas, até porque foram sujeitos a parecer das mais diversas entidades da administração central, antes da aprovação em Conselho de Ministros e posterior publicação em Diário da República”.
Dizem ainda estes responsáveis que, em simultâneo “ou ainda antes da publicação dos referidos PDM`s, foram aprovadas as respectivas Cartas de Reserva Agrícola Nacional e de Reserva Ecológica Nacional”, sendo que a elaboração destes documentos “foi acompanhada directamente pelo Ministério do Ambiente, pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e pela Direcção Geral de Ordenamento do Território”.
Assim, os comunistas defendem a revogação do Decreto Lei 9/93 porque tudo o que a lei pretendia acautelar “está hoje salvaguardado pelos PDM`s” dos municípios envolvidos e “se assim não for, as responsabilidades só podem ser dos sucessivos governos”.
