Edição Nº 48, 30-Nov.98
Municípios reunidos em Alcácer do Sal
Exigem verbas para as novas competências
Autarcas de todo o país, reunidos no encontro promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que decorreu no dia 25 de Novembro em Alcácer, decidiram exigir do Governo um conjunto de medidas que permita às autarquias a assunção das novas competências, medidas que passam por maiores dotações orçamentais e pela revisão da própria Lei das Finanças Locais. Considerada como uma das mais importantes reivindicações dos autarcas portugueses, a questão da dotação financeira das câmaras municipais na justa medida do aumento das competências que, agora, lhes foram atribuídas, foi um dos pontos mais debatidos no encontro que decorreu em Alcácer do Sal. Por isso, os presidentes de câmaras não deixaram os créditos ’em mãos alheias’ e fizeram aprovar um documento contendo esta reivindicação como um dos principais pontos a cumprir pelo Governo.
Tudo porque, segundo o presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, que também participou no encontro, “se as autarquias não tiverem as respectivas dotações financeiras, não vale a pena terem mais competências porque não as poderão pôr em prática”. Em causa, estão áreas como as do ensino, a construção de centros de saúde e a edificação de quartéis de bombeiros, áreas que “só por si, custam tanto que é impossível as autarquias conseguirem satisfaze-las se o Estado não as dotar com meios financeiros para esses fins”, garantiu este responsável ao “Setúbal na Rede”.
Para além destas questões, há o problema da reclassificação dos trabalhadores das autarquias que, segundo Rogério de Brito, coloca ainda mais encargos financeiros às câmaras municipais. Apesar de admitir a ‘bondade’ da decisão oficial de actualizar as carreiras dos funcionários da administração local, o edil garante que esta alteração “acarreta mais despesas com os salários”, e que para além disso têm retroactivos desde Janeiro deste ano. “Uma situação para a qual as autarquias não estão prontas porque não temos previsão orçamental para assumir estas responsabilidades”, adiantou o autarca.
Ainda segundo o edil de Alcácer do Sal, as autarquias “não foram avisadas do que o Governo queria fazer e, mesmo que o fossem, não temos todos esses recursos”. Em todo este processo, estão envolvidos cerca de 4,5 milhões de contos, exactamente as verbas que os municípios querem que o Governo distribua pelas autarquias, “para fazer frente a estas novas despesas”, adiantou Rogério de Brito.
No que diz respeito às transferência de novas competências, os autarcas decidiram que , “não estando o actual quadro devidamente definido, por forma a assumir com eficácia as novas responsabilidades”, o melhor é não aceitarem essas novas competências que o Governo lhes quer atribuir “sem termos a certeza das respectivas dotações financeiras”.
A revisão da Lei das Finanças Locais foi outro assunto em discussão, entre os autarcas portugueses que, apesar de admitirem “alguns progressos”, nomeadamente no que diz respeito às verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) para os pequenos municípios, querem ver revista a legislação no sentido de introduzir “outros factores de ponderação nestes processos de atribuição de verbas”.
O que os autarcas pretendem é que “encontremos uma forma mais justa e equilibrada” de avaliar as necessidades das autarquias, fazendo prevalecer o princípio da equidade, “por forma a proteger as pequenas autarquias ou as que têm menos receitas próprias”, adiantou Rogério de Brito. Uma aspiração que os autarcas pretendem ver aplicada já no Orçamento de Estado para 1999.
