Edição Nº 50, 14-Dez.98
Proprietários das AUGI’s voltam à carga
Com abaixo assinado pela redução das taxas
A Comissão Pró-Associação de Proprietários e Moradores das Áreas Urbanas de Génese Ilegal da Margem Sul do Tejo, em colaboração com as suas congéneres Asproferro e Comissão de Proprietários do Redondo, no Seixal, lançou um abaixo assinado com o intuito de levar à Assembleia da República, um pedido para a redução das taxas para a legalização das habitações. Esta nova medida surge na sequência de um processo antigo, relacionado com as tentativas dos proprietários de moradias construídas sem as devidas licenças, de legalizarem a situação junto das autarquias locais. Segundo António Baptista, da Comissão Pró-Associação, o abaixo assinado vai servir para que a Assembleia da República discuta as pretensões dos cidadãos, de redução das taxas em cerca de 80%, uma pretensão já com alguns anos e que tem levado os proprietários a desenvolverem diversos esforços junto do poder central.
É que, de acordo com este responsável, “só com uma política de redução de taxas”, já praticadas nos municípios da margem norte do Tejo, “é que conseguimos resolver este imbróglio”. Para além disso, os proprietários exigem que “estes procedimentos sejam desenvolvidos junto das autarquias eleitas pelos cidadãos”, e não junto de “pretensas associações ou comissões de proprietários que não representam os cidadãos e que, em muitos casos, nem sequer foram eleitas”.
O problema, segundo este responsável, é que “estas alegadas associações cobram juros usurários aos proprietários quando se atrasam a pagar, sem que tenham qualquer legitimidade para tal”. Para além disso, António Baptista garante que estes procedimentos “são feitos com a cobertura das Câmaras de Almada e do Seixal, e pelo menos no anterior mandato, pela de Sesimbra”, tendo sido mesmo as autarquias “que delegaram essas funções nas associações sem que os proprietários dissessem que sim”.
Não reconhecendo qualquer legitimidade às actuais associações e comissões, António Baptista promete voltar a queixar-se junto da administração central, sendo que, ainda esta semana, espera uma resposta oficial do Provedor de Justiça a um conjunto de queixas apresentadas ao longo dos últimos anos sobre “um enorme rol de irregularidades que passam pelas taxas usurárias e pelo abuso de poder das tais associações”.
Quem não partilha desta opinião é Cardoso da Silva, o vereador do pelouro do urbanismo na Câmara Municipal do Seixal que, em declarações ao “Setúbal na Rede”, garante ser este um processo claro, “de acordo com a lei 91/95”, embora admita ter conhecimento de que “alguns proprietários não estão de acordo”. Nestes casos, Cardoso da Silva aconselha que, se discordam da actuação das associações ou das comissões, “os proprietários devem fazer tudo o que o regime democrático permite”, de maneira a resolver o assunto.
Já quanto às questões da instalação do saneamento básico, o vereador refere que essas competências foram delegadas nas comissões de administração “que por sua vez podem ter delegado numa associação já existente”, sendo que aquela decisão da autarquia prende-se com as dificuldades da Câmara que “não pode entrar num terreno particular para fazer um saneamento básico”.
Considerando “extremamente complicada” a problemática das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, AUGI’s, Cardoso da Silva garante que, apesar de tudo, o trabalho desenvolvido pela Câmara do Seixal tem sido positivo, já que “temos ouvido as pessoas e as associações ou comissões, no sentido de reconverter todas estas áreas”. O objectivo, segundo o vereador, “é arranjar regras nestas áreas”, embora admita que a própria lei sobre as AUGI’s, criada em 1995 para regulamentar estas áreas, “possa estar já relativamente desactualizada”.
Contactada pelo “Setúbal na Rede”, a Câmara de Almada, através da vereadora do pelouro, Fátima Mourinho, não se mostrou disponível, de imediato, para responder às questões relacionadas com as AUGI’s. Por seu lado, Alberto Gameiro, o vereador de Sesimbra responsável pelo Projecto da Quinta do Conde, recusou mesmo qualquer comentário e afirmou que está “indisponível” para falar sobre esta matéria.
