[ Edição Nº 101] – José Manuel Maia, presidente da Assembleia Municipal de Almada.

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Edição Nº 10106/12/1999

Preocupada com os ‘impasses’ governamentais
Almada quer mais poder na Costa

        O presidente da Assembleia Municipal de Almada está preocupado pelos atrasos na publicação do decreto-lei que cria a empresa conjunta para a gestão dos investimentos na frente ribeirinha e atlântica do concelho. São atrasos que José Manuel Maia não compreende, tal como não entende a decisão do Governo em não permitir que a Câmara aumentasse o capital para poder fazer parte do conselho de administração. Por isso vai já avisando que as decisões e os investimentos devem ser tomados em parceria e que o Estado deve controlar as dezenas de entidades oficiais com poder sobre as áreas em causa. É que se tal não se verificar, adianta José Manuel Maia, o protocolo corre o risco de ser inaplicável.


Setúbal na Rede

– Que tipo de protocolo foi assinado entre o Governo e a Câmara de Almada, para a requalificação da zona ribeirinha?

José Manuel Maia

– Depois de muitos anos de insistência, por parte da Câmara, há agora uma aceitação, por parte do Governo, de uma requalificação de toda a zona ribeirinha do concelho de Almada, que engloba a Costa da Caparica, a Trafaria e outros núcleos da zona ribeirinha. Com essa aceitação, que é o chamado Pacto para o Desenvolvimento da Costa, o Governo aprovou, por decreto-lei, a intenção de criar uma empresa, que deverá ser chamada Sociedade de Desenvolvimento da Costa, e que terá como principal objectivo a gestão dos investimentos nesta área.

SR

– Até que ponto é que a autarquia terá poder de decisão nessa empresa?

JMM

– Pela minuta de decreto-lei enviada para a Câmara, o Governo propôs inicialmente que essa empresa tivesse um capital social de 500 mil contos e, tendo em conta que se perspectivava que a administração tivesse três elementos, a Câmara e a Assembleia Municipal acharam por bem propôr uma participação de 170 mil contos, possibilitando assim a presença do município no conselho de administração. E de uma forma que ainda falta esclarecer, o Governo decidiu então aumentar o capital social para 555 mil contos, o que quer dizer que temos dúvidas sobre se o Governo quer ou não a Câmara no conselho de administração da empresa.

SR

– Para dar corpo ao protocolo é necessário que a empresa esteja formada. O que é que falta para que isso se verifique?

JMM

– A empresa foi anunciada pelo Governo, numa reunião do Conselho de Ministros de Setembro de 1999, no entanto o decreto-lei ainda não viu a luz do dia. Dizem na presidência do Conselho de Ministros que o decreto-lei estará para promulgação e publicação em Diário da República, portanto estamos à espera que isso aconteça. No entanto, não deixa de ser preocupante que isso ainda não tenha ocorrido. Por outro lado, a própria Câmara propôs que a empresa não tivesse apenas a gestão do investimento público mas também a gestão do património público, o que é completamente diferente. Mas não houve acordo por parte do Governo e isso quer dizer que a gestão do património desta área, em que o Estado detém cerca de dois milhões e meio de metros quadrados, ou seja mais de 70% do território, continuará a ser partilhada por uma série de instituições.

SR

– Apesar da criação da empresa, pode dizer-se que os problemas relacionados com a gestão dos espaços em causa permanecem?

JMM

– Permanecem todos os problemas. A não ser que, entretanto, este novo Governo crie uma estrutura capaz de coordenar e conciliar todos esses interesses que vão desde o ambiente à área de paisagem protegida da arriba fóssil e ao direito marítimo, passando pelo património do Estado e pelo património militar. O melhor seria uma estrutura constituída pelo Governo e pela Câmara, mas o que aparece na proposta relativa ao decreto-lei é que a delimitação das áreas será feita à posteriori. De referir que a gestão do património, por parte dessa empresa, iria resolver muitos problemas de há muitos anos e que, inclusivamente, provocaram a actual situação. O desenvolvimento da Costa tem sido uma enorme preocupação da Câmara de Almada, de tal forma que as mudanças agora previstas têm cerca de 20 anos.

SR

– Este não é o protocolo que a Câmara esperava?

JMM

– Isto só mostra que houve alguma pressa em avançar com o processo. Nós consideramos que, independentemente do período eleitoral que se atravessava, o que era importante era que se dessem alguns passos. Apareceu uma luz ao fundo do túnel mas ainda há muito trabalho para concretizar. Nós discordamos de alguns pontos deste acordo, nomeadamente do que se refere à não gestão do património. O grande proprietário é o Estado, portanto há que criar enlaces para, em conjunto, podermos recuperar toda esta área. Uma coisa que a Câmara prevê há cerca de 20 anos e que, em alguns casos, já avançou sozinha. Outro caso de avanço, foi a assinatura de um protocolo para a reabilitação da zona de praias urbanas. Toda esta zona, que também está no âmbito da tal empresa, já tem um protocolo em que as várias entidades, como o Ministério do Ambiente, o Instituto da Água e a Câmara, assumem a responsabilidade para aquela requalificação. O projecto ainda não está a avançar, mas tem condições para se iniciar rapidamente.

SR

– O que é que vai mudar em termos de circulação viária?

JMM

– Esta é uma questão fundamental e dou o exemplo de Porto Brandão, cuja estrada é utilizada pelos camiões cisterna que vão abastecer-se às gasolineiras. Mas temos já assinado um protocolo entre a Câmara, a Administração do Porto de Lisboa e as gasolineiras para a construção de uma estrada de ligação entre Porto Brandão e a Banática, de modo a desviar o trânsito desta via única. Além disso, prevê-se a construção de uma outra via, de ligação de uma das petrolíferas, a ETC, à estrada nacional 377, havendo por outro lado um compromisso das gasolineiras para começarem a ‘aliviar’ aquela zona, porque a área não é para continuar com os depósitos de combustível. Há também outras obras importantes, como é o caso do terminal rodo-fluvial da Trafaria que depende do Ministério do Planeamento, e o prolongamento da via rápida da Costa que vai aliviar a pressão no núcleo da vila e permitir uma melhor distribuição das pessoas pelas praias. Neste caso, a Junta Autónoma de Estradas ficou de fazer um projecto, mas até agora não fez nada. Entretanto, a Câmara reuniu com o presidente da nova empresa que saiu do desmembramento da JAE e ele comprometeu-se a avançar rapidamente com o projecto. Mas este protocolo prevê ainda a recuperação e o aproveitamento das diversas áreas com vista ao desenvolvimento, por isso há ideias para a utilização de muitos dos espaços. É o caso das instalações militares da Trafaria, que importa recuperar. Ainda não se sabe o que pode ser feito dali, mas há ideias ao nível do turismo e do recreio. O presídio da Trafaria, que é um espaço urbano enorme, será reabilitado e, quem sabe, poderá dar uma escola de hotelaria. E isto é muito importante porque, com o peso do turismo e a nova centralidade que se espera com os investimentos previstos, importa ter profissionais qualificados nesta área.

SR

– Ao nível da preservação do ambiente, quais são os grandes projectos para Almada?

JMM

– São vários e entre eles temos o exemplo das matas nacionais da Trafaria. E porque não criar um parque urbano que proteja e requalifique aquela zona? As matas nacionais da Costa da Caparica também precisam de ser protegidas e a zona ordenada fisicamente. Nós temos aqui um acacial de nível europeu, do ponto de vista da sua densidade, e de tal modo que forma um micro clima. Actualmente está abandonado e cheio de lixo, mas este património tem de ser defendido e conservado porque o acacial e as dunas são os elementos que fazem o travão à salinização dos terrenos da zona rural. Por outro lado, na área de domínio público marítimo, onde estão os apoios de praia, a zona de dunas precisa urgentemente de ser defendida. E embora muita gente não goste, os cactos também devem ser preservados, porque no dia em que os tirarem as dunas desaparecem. As matas de Santo António estão cheias de barracas, e para as preservar há que tirar as barracas dali. Mas como as pessoas têm de ter casas, há que realojá-las em espaços próximos dali porque as famílias vivem no local há muitos anos. Portanto, esta requalificação não pode perder de vista a perspectiva ambiental e humana.

SR

– A Câmara tem conseguido o diálogo com as entidades envolvidas neste processo?

JMM

– Há duas entidades com quem a Câmara tem tido um diálogo muitíssimo interessante: a Administração do Porto de Lisboa e a Direcção Geral do Desenvolvimento Regional. Quanto ao diálogo com a APL, nomeadamente com a sua presidente, tem sido algo de excepcional e, por isso, já estabelecemos alguns protocolos. Da parte da Direcção Geral, temos tido um diálogo excepcional e um grande apoio, podendo dizer o mesmo da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Tem sido um diálogo muito bom e estas entidades mostram um grande interesse pelo desenvolvimento de Almada. Isto diz-nos que existem condições para darmos passos em frente e reforçamos esta centralidade metropolitana e nacional.

SR

– Se há projectos e intenções, o que é que faz falta para dar início à recuperação da frente ribeirinha e atlântica de Almada?

JMM

– No fundamental os projectos estão feitos e, da parte da Câmara, estão disponíveis as verbas necessárias. Portanto, o que falta é a administração central cativar, do Orçamento de Estado e do Quadro Comunitário de Apoio, as verbas necessárias para que o processo avance. Ou seja, alguns projectos ainda estão por fazer, como é o caso dos acessos em Porto Brandão, mas a maior parte deles já estão feitos e a Câmara está pronta para avançar. Como exemplo, temos o caso da ETAR do Portinho da Costa onde, para mostrar a sua boa vontade, a Câmara conseguiu financiamento do Banco Europeu de Investimentos já que o projecto não tinha conseguido ser financiado pelos Fundos de Coesão. A autarquia comparticipa com 800 mil contos e a obra está em curso.

Este tipo de esforço tem um peso enorme para a Câmara, portanto a administração central não tem sido o motor do desenvolvimento mas tem que o ser, pela responsabilidade que tem em todo este processo. Mas não pode ser um motor qualquer porque tem por obrigação controlar todas as peças do puzzle. Ou seja, não pode vir um ministério dizer que tem poderes sobre este ou aquele local porque, senão, não se consegue trabalhar. Neste processo, tem de haver uma estrutura de enlace que estude e discuta com todos os intervenientes. Pela parte da Câmara e da Assembleia Municipal, há todo o interesse em que a requalificação defenda o ambiente. Caso contrário não resolvemos nenhum dos problemas da frente ribeirinha e atlântica.

SR

– O protocolo prevê a participação de investimento privado na zona. De que forma poderão ser captados os investidores privados?

JMM

– Há empresários que já cá estão e que querem investir mais. Há aqui muito dinheiro investido, como é o caso do campo de golfe, na Aroeira, de investimentos na Cova do Vapor, do Hotel da Costa da Caparica que quer investir mais. Mas para isso temos de ter condições porque não se pode ‘vender’ produtos no estrangeiro, como o mar da Costa da Caparica, e depois as pessoas chegarem e verem uma zona completamente degradada como acontece naquela zona urbana. E como acredito no projecto e nas pessoas, acredito também que num espaço de dois anos estas zonas podem dar saltos muito grandes no sentido da sua recuperação e de uma estratégia de desenvolvimento. Pelo seu alcance e dimensão, a requalificação da frente ribeirinha e atlântica é um projecto que, seguramente, se prolongará por oito anos. No entanto acredito que nos próximos dois anos já se começam a ver resultados da obra entretanto realizada.

Entrevista de Etelvina Baía
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