Edição Nº 53, 04-Jan.99
Provedor faz recomendações ao parlamento
E dá razão aos moradores das áreas urbanas ilegais
O Provedor de Justiça, Menéres Pimentel, deu razão às queixas dos habitantes das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI’s) dos concelhos do Seixal e Almada, quanto à forma como as câmaras delegaram nas associações de moradores a realização das infra-estruturas. Por isso, recomendou que as autarquias tomem essa responsabilidade e aconselhou o parlamento a rever a lei sobre a matéria. O resultado do estudo elaborado por Menéres Pimentel, com base em diversas queixas apresentadas ao longo dos últimos quatro anos por habitantes de vários bairros de génese ilegal, deixou satisfeitos os responsáveis da Comissão Pró-Associação de Proprietários e Moradores das AUGI’s da margem sul do Tejo, que no dia 30 reuniram com o Provedor de Justiça.
De acordo com o dirigente da Comissão, José Manuel Baptista, a resposta do Provedor de Justiça embora não trouxesse novidades, “porque todos sabíamos que aqui havia ilegalidade” acabou por dar força ao protesto e “abrir a porta à resolução dos problemas”.
José Manuel Baptista diz-se particularmente satisfeito por Menéres Pimentel ter feito uma recomendação à Assembleia da República, para que sejam as autarquias a responsabilizarem-se pelas obras de infra-estruturas noas bairros clandestinos e a assumirem as contas e os pagamentos a cobrar aos moradores.
É que, segundo este responsável, se as autarquias passarem a fazê-lo, “acabam-se os crime de usura de que temos sido alvo por parte da algumas associações que nos cobram juros altíssimos”.
A questão dos bairros clandestinos na margem sul do Tejo não é nova, já que surgiu em meados dos anos 70. No entanto os problemas parecem ter vindo a agravar-se com a publicação da lei 95/95, que atribui às associações de moradores a capacidade de conduzir o processo de legalização e reconversão destas áreas, num processo que, segundo o dirigente da Comissão, “nunca foi bem, conduzido”.
No distrito de Setúbal estão em fase de regularização alguns milhares de habitações ilegais, em zonas como Fernão Ferro e Redondo, no Seixal, Quintinha dos Pinheirinhos, em Almada, Quinta do Conde, em Sesimbra, e alguns bairros clandestinos nos concelhos de Palmela e do Barreiro.
