[ Edição Nº 99] – Nova lei das AUGI's esteve em debate e agrada aos envolvidos.

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Legalização das áreas urbanas ilegais
Nova lei é do agrado das entidades envolvidas

          Reflectindo as alterações solicitadas por moradores e associações, a nova lei das AUGI’s, Áreas Urbanas de Génese Ilegal, esteve em debate num seminário realizado sobre as áreas ilegais nos concelhos de Sesimbra e do Seixal. A discussão, promovida pelo jornal Nova Morada, ocorreu no dia 20 de Novembro, no Pinhal do General. Uma questão tanto mais importante quanto se sabe que nestes municípios existem cerca de 150 áreas urbanas ilegais que envolvem milhares de pessoas e alguns milhões de contos.

A nova lei veio resolver alguns dos problemas mais urgentes, garantiu Eugénia Correia, assessora da Secretaria de Estado da Administração do Território e co-autora do anteprojecto para a lei actualmente em vigor. Por isso, relembrou a supressão de algumas carências relativas à antiga legislação que dava um prazo até Dezembro deste ano para que as associações elaborassem um plano de urbanização. Com esta alteração de prazos e a desburocratização prevista, Eugénia Correia não poupa elogios à nova lei e considera-a “fundamental para a delimitação das AUGI’s”.

O deputado socialista Joel Hasse Ferreira, também se diz satisfeito com a actual legislação, pois na anterior “registavam-se algumas dificuldades” quer ao nível da tramitação dos processos nas câmaras e do funcionamento interno em algumas AUGI’s quer “na forma como alguns notários e conservadores tratavam os processos”.

E adianta que a ideia foi criar uma legislação que permitisse “o empenhamento na resolução do problema, criar instrumentos que facilitem a reconversão urbanística por parte das autarquias e promover ainda algumas pressões sobre os municípios” para uma maior celeridade nos processos, adianta.

Já o deputado comunista Joaquim Matias referiu que este é um problema do sector habitacional com cerca de 40 anos, e que só na Área Metropolitana de Lisboa estima-se que vivam nestas condições cerca de meio milhão de pessoas. Por isso, considera que a lei vai acelerar os processos de aprovação, uma vez que “estão dispensados de uma série de formalidades burocráticas”.

Outra questão abordada pelo deputado, relaciona-se com os problemas nas conservatórias pois alguns conservadores “interpretavam, erradamente, que tinham de fazer o registo simultâneo de todas as propriedades da AUGI”. E adianta que agora o assunto está clarificado, uma vez que “já pode ser feito registo provisório individual, onde cada morador pode tratar do seu processo quando entender”.

O vereador da Câmara do Seixal, Cardoso da Silva, dá o exemplo de zonas do concelho reconvertidas, como o caso do Pinhal de Frades, Vale de Milhaços e Foros da Amora. Crente de que “são exemplos de como é possível reconverter grandes extensões”, refere que apesar de um terço do Seixal ainda constar como área de génese ilegal, “há vontade por parte de todos para que tudo se resolva rapidamente”.

Já o presidente da Câmara de Sesimbra, o socialista Amadeu Penim, salientou o facto de considerar os técnicos da autarquias como “peças importantes para o bom funcionamento dos processos”. Quanto ao futuro destas zonas ilegais, Amadeu Penim demonstrou alguma preocupação quanto “à especulação imobiliária por parte de quem continua a vender terrenos em avos”.

Num ponto considerado essencial, todos os participantes do seminário estiveram de acordo, na medida em que para o bom funcionamento e eficácia dos processos, defenderam a necessidade de entendimento entre as populações, as comissões de moradores, as autarquias e o poder central.