[ Setúbal na Rede] – Direito

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por Manuel Guerra Henriques
(Advogado)
Dia Mundial dos Direitos Humanos – 10 de Dezembro
No último texto anunciei o propósito de abordar nesta sede a questão dos direitos humanos.

O tema impõe-se tendo em conta a passagem de mais um aniversário – o 54º -da Declaração Universal dos Direitos Homem, proclamada em 10 de Dezembro de 1948 pela assembleia geral das Nações Unidas, reunida em Paris.

Considerado por inúmeros politólogos como o texto fundamental da afirmação dos modernos direitos do homem, no sarar das feridas deixadas nos povos pela brutalidade da II Grande Guerra,  a DUDH é, no dizer do grande lutador cívico, advogado e bastonário Ângelo de Almeida Ribeiro “um dos mais belos diplomas de que pode orgulhar-se a humanidade contemporânea”.

A este texto essencial se associaram depois os povos da Europa, na sua reunião de 4 de Novembro, de 1950, em Roma, assinando a  Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no seio da qual vieram a ser criados a Comissão Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos.

A simples designação destes dois importantes órgãos já indicia por si só que a Europa, ao assinar tal convenção, dava um passo mais relevante numa nova concepção dos direitos do homem,  usando a fórmula “Humanos” em vez de “Homem”. Explicitava, assim, que a questão dos direitos do homem se refere ao homem todo, homens e mulheres, às crianças,  às minorias, aos menos capazes, etc. independentemente da sua raça, religião ou opção política.

O conceito tornou-se mais amplo, abrangendo mais realidades e valores, novos direitos culturais, económicos, ecológicos, civilizacionais, etc.

Portugal, não obstante ter subscrito aquela convenção, só em 1998, pela Resolução da Assembleia da República nº 69/98, de 22 de Dezembro, veio a adoptar e instituir o dia 10 de Dezembro de cada ano como Dia Nacional dos Direitos Humanos. Tarde, mas em boa hora…

Pela mesma resolução foi instituído o Prémio Direitos Humanos, no valor pecuniário de €25.000,00, a sair do orçamento da Assembleia da República e  atribuído até 30 de Novembro de cada ano e a ser entregue na AR no dia 10 de Dezembro.

Desconhecemos quem seja a entidade, pessoa singular ou colectiva a quem haja sido este ano atribuído. Anda tudo distraído com outros não menos momentosos assuntos…

Não sendo tudo, é de sublinhar este pequeno gesto simbólico.

Mas é necessário fazer mais e em cada dia. É necessário fazer de cada dia um dia Mundial e Nacional dos direitos humanos, aqui em Setúbal, na Bela Vista, no Viso, em Azeitão, no Bairro do Liceu, na Câmara Municipal, no Governo Civil, nas Polícias, nas empresas, nos sindicatos, etc., etc. em qualquer lugar. E no mundo. E nas nossas vidas e profissões. É tarefa de todos.

A Ordem dos Advogados, que tem inscrito na al. e) do artigo 78º do seu Estatuto – Lei nº 80/2001, de 20 de Julho – o dever de protestar contra as violações dos direitos humanos, vai, pelo seu lado, fazendo o que pode. Tem instituída a “ Comissão dos Direitos Humanos da Ordem” , a funcionar diariamente junto do Conselho Geral e do Bastonário. No ano passado atribuiu, pela primeira vez, o recém-criado Prémio Almeida Ribeiro a uma associação que luta contra a violência sobre as mulheres. A Comissão foi dirigida durante largos anos pelo Bastonário Dr. Ângelo de Almeida Ribeiro, mais recentemente pelo Dr. Garcia Pereira e actualmente é presidida pelo Dr. António Marinho.

Ao nível local, a Delegação de Setúbal, tem celebrado todos os anos esta data convidando pessoas, instituições e entidades responsáveis da nossa cidade para se associarem na efeméride.

Este ano, mais uma vez, tal acontecerá, em Sessão pública que terá lugar, no dia 10,  na sede da Delegação, no Largo do Carmo, nº4 (antigo Largo João Vaz) pelas 18H30. Pretendemos dar ao acto um carácter aberto aos problemas da cidade, da pobreza, das minorias, do racismo. Lembramos também que a Ordem adoptou para o corrente ano judicial o tema da solidariedade dos advogados para com os mais carenciados e do acesso ao direito e aos tribunais. Com tais objectivos, convidámos e estarão presentes, pessoas e instituições representativas da nossa cidade, a quem damos a palavra : a Cáritas Portuguesa, pelo seu presidente Prof. Eugénio da Fonseca; a Igreja, pelo padre Constantino Alves; a associação Centro Cultural Africano, da Bela  Vista, por Mónica Frechaut.

Esperamos que das suas intervenções resulte a denúncia, o balanço e as perspectivas de futuro no tocante à aplicação efectiva dos princípios e valores enunciados na DUDH, aqui, na nossa terra, sem perder de vista que o mundo, tal como os problemas do Homem, não cabem nas nossas estreitas  fronteiras.

Para participar no debate que se seguirá contamos ainda com a presença sempre rica do senhor procurador do Tribunal de Setúbal, Dr. Pena dos Reis, e também presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.  

Estão todos os leitores do “Setúbal na Rede”, bem como os cidadãos da cidade, convidados para nos acompanharem nessa reflexão e debate. Até breve.

Ah!  Desejo um Feliz Natal para todos.