
É um organismo que, na pessoa do seu Governador, Alberto Antunes, representa o governo na área do distrito, para além de outras competências que lhe são atribuídas:
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Velar pelo cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos autárquicos e associações de municípios
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Tomar as providências necessárias para manter a ordem e a segurança públicas, recorrendo quando necessário à intervenção das forças de segurança que estão a seu cargo
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Desencadear e coordenar as acções de protecção civil.
Directamente dependente do Governo Civil estão:
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Prevenção Rodoviária
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Protecção Civil
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Projecto Vida