[ Dia 31-07-2002 ] – ASSENTO PARLAMENTAR por Jorge Pires.

0
Rate this post

31-07-2002 

ASSENTO PARLAMENTAR
por Jorge Pires
(membro da Comissão Política do PCP)


Justiça social e modernidade
ou retrocesso social?

O Ministro do Trabalho numa entrevista recente a um canal televisivo, afirmou que para avançar com o chamado “Código do Trabalho” não era preciso coragem mas apenas convicções. Nada de novo, porque é conhecido que nestas matérias o detentor da pasta do trabalho é um verdadeiro ideólogo da direita e também é conhecido que quando tem de optar, por muito que se esforce em tentar mostrar o contrário e até ficar muito zangado com a caracterização da natureza das suas opções, fá-lo sempre a favor dos interesses do grande capital. Não é um problema de coragem, mas sim  de opções políticas  que têm uma natureza de  classe. E se dúvidas existissem sobre a natureza das políticas que ele e o  Governo têm vindo a apresentar, aí estão  as alterações à Lei de Bases da Segurança Social e o chamado “Código do Trabalho”, para as  dissipar.

De facto os trabalhadores portugueses nunca desde Abril de 74, tinham sido sujeitos a uma  ofensiva tão violenta contra os seus direitos. Com pouco mais de 100 dias de vida, o actual Governo, em nome duma eficácia no mínimo duvidosa, apresenta apressadamente um conjunto de propostas de alterações legislativas, que a serem aprovadas e implementadas, constituirão um importante retrocesso social.

As propostas de alteração à lei de bases da Segurança Social, e o chamado “Código do Trabalho”, ao contrário das afirmações demagógicas do Ministro do Trabalho, não têm qualquer objectivo de justiça social, nem resolverão nenhum dos grandes problemas da economia nacional, como no caso das alterações propostas à legislação laboral, são o resultado da articulação com as exigências do capital financeiro, das grandes seguradoras e das confederações patronais a que se junta a inaceitável chantagem dos empresários alemães. Têm um elevado significado nesta altura, as declarações do Presidente da CIP, ao afirmar “é a competitividade das empresas e não o bem-estar das pessoas que deve ser privilegiado”.

Descodificada a fraseologia demagógica, o que em síntese é proposto, são mais benefícios fiscais para as empresas (sem qualquer relação com eventuais aumentos de produtividade ou de valor acrescentado nacional das exportações), reduzir o papel do estado no sector público, serviços públicos e nas funções sociais, onde nem sequer escapa o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança Social.

Por exemplo, o Ministro fala na necessidade de introduzir e reforçar na Segurança Social, aquilo a que chama “sistema de capitalização e partilha de riscos”, que no fundo não é mais do que destruir o princípio de solidariedade em que assenta o sistema público da Segurança Social, através do plafonamento, em que uma parte dos descontos dos trabalhadores deixa de entrar nos cofres do estado, fazendo com que as receitas diminuam e impor aos trabalhadores que partilhem todo o risco da gestão privada dos dinheiros da Segurança Social.

Ou seja, os trabalhadores sabem hoje de acordo com a lei, que para uma contribuição certa, têm um beneficio certo. Com as alterações propostas sabem o que vão descontar, não sabem qual vai ser o beneficio.

A ser assim, caso estas propostas fizessem vencimento os jovens trabalhadores que estão agora no inicio da sua carreira profissional e contributiva, seriam os mais prejudicados. Aliás não deixa de ser significativo, que quer nas  propostas de alteração à lei de Bases da Segurança Social, quer nas alterações anunciadas ás leis laborais,  são as novas gerações de trabalhadores as mais prejudicadas. 

Será também com convicção que os trabalhadores portugueses saberão responder a esta ofensiva, não se deixando confundir por teses conformistas de que o que faz falta é  exigir novos direitos, quando o que está em causa são direitos fundamentais conquistados com muito suor e sangue de gerações de trabalhadores, ofensiva que a ter sucesso significariam um regresso em muitos aspectos, aos anos trinta do século passado.

É caso para perguntar ao Dr. Bagão Félix, em que princípios da doutrina social da igreja se inspirou, quando decidiu dificultar o acesso ao Rendimento Mínimo Garantido, quando pretende acabar com o princípio da solidariedade na Segurança Social, ou quando quer retirar importantes direitos aos trabalhadores, pondo em causa a estabilidade das famílias portuguesas? seta-4933653