ASSENTO PARLAMENTAR
por Bruno Vitorino
(Deputado do PSD eleito pelo distrito de Setúbal)
Reforma da tributação do património
Novo sistema – mais justo e equilibrado
O Governo aprovou recentemente as orientações essenciais para a necessária reforma da tributação do património. Avançar com uma reforma deste tipo é um acto de coragem. No passado, outros falaram, falaram muito, mas nada fizeram.
O objectivo é claro: Portugal precisa duma tributação do património que seja JUSTA, EQUILIBRADA e TRANSPARENTE, o que só se consegue com uma significativa redução de taxas, que sequencialmente permitirá alcançar maior justiça fiscal, aumentando a capacidade de combate à evasão e fraude fiscal.
Desta forma deixaremos de ter uma distribuição da carga tributária completamente irregular. Hoje, uma pequena parte dos contribuintes garante a maior parte da receita: 50% dos prédios contribuem apenas com 1,4% da receita e cerca de 1% dos prédios contribui com 30% da receita.
Necessitamos dum sistema que não premei a fraude e a evasão fiscal. Temos que mudar!
E o Governo quer a mudança. Senão vejamos:
A reforma prevê a extinção do imposto sobre sucessões e doações, nomeadamente no que se refere às sucessões e doações para os conjugues, ascendentes e descendentes deixam de pagar qualquer imposto.
A contribuição autárquica é abolida, sendo substituída por um imposto municipal sobre imóveis. Mas a alteração não é só de nome: as taxas são muito mais baixas. A Contribuição Autárquica varia de 0.7 a 1.3%. A média nacional é de 1.1% e , no Distrito as autarquias comunistas e socialistas “sobrecarregavam” os munícipes com valores próximos do máximo O novo imposto faz com que as taxas baixem bastante, fixando os valores entre 0.2 e 0.5%, para os prédios novos, e entre 0.4 e 0.8% para os restantes. Em face desta alteração, quem tenha adquirido imóveis a partir da década de 80, irá pagar muito menos. Para os restantes a actualização será moderada e gradual, sendo salvaguardados os casos de pessoas de menores rendimentos – em particular os idosos.
Surge o Imposto sobre transmissão que vem substituir a Sisa (agora abolida). Este imposto municipal promoverá uma maior justiça fiscal, com uma avaliação realista e transparente dos imóveis, de forma a aproxima-la dos valores reais de mercado.
Há uma grande diminuição das taxas aplicadas. Taxa máxima da Sisa era de 10%, sendo a taxa máxima deste imposto municipal é de 6%.A isenção-base sobe de 61.000 euros para 80.000 euros. A taxa máxima passa a ser aplicada a valores superiores a 500.000 euros e não a valores superiores a 170.000 euros, como acontece actualmente em sede de Sisa.
Esta é a realidade desta reforma justa e necessária.
As pessoas serão largamente beneficiadas com as mudanças corajosas deste governo. O reflexo prático para os cidadãos, em especial para os mais jovens, é imenso.
A oposição tentou criticar o governo com argumentação pouco séria e muito demagógica, como aliás é prática.
As únicas observações justas e prontamente acolhidas pelo Primeiro-Ministro, foram feitas pelos autarcas. Estes têm do Governo a garantia que, caso se verifique uma quebra de receita dos municípios com a aplicação destes novos impostos, o poder central os compensará no ano seguinte.
Não se percebe assim a posição medíocre da oposição socialista, que critica tudo e todos, e a toda a hora.
O que fizeram de concreto a este nível quando tiveram no Governo?
Para além de falar, falar, falar… Não fizeram nada! O antigo Primeiro-ministro, A. Guterres (aquele que fugiu a meio do mandato), chegou a afirmar que a Sisa era o imposto mais estúpido do mundo. Falou, mas nada fez. Com eles nada mudou!
O PS seria um partido mais credível se fizesse uma oposição séria e honesta e crítica do que de facto constatasse estar mal. Mas só assim seria se tivesse a coragem de elogiar o que de positivo foi, tem sido, e vai continuar a ser feito em Portugal e para os portugueses pelo actual Governo.