[ Dia 15-12-2003 ] – Alcácer do Sal vai ter um gabinete de apoio jurídico aos cidadãos desfavorecidos.

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Alcácer do Sal vai ter um gabinete de apoio jurídico aos mais desfavorecidos

Os cidadãos mais carenciados de Alcácer do Sal vão passar a dispor, a partir do próximo mês de Janeiro, de um Gabinete de Consulta Jurídica, que vai funcionar nas instalações da Câmara Municipal. O presidente da autarquia, Rogério de Brito, espera que este projecto “seja uma forma qualitativamente eficaz” de apoiar as pessoas que “só através de projectos deste género podem ter acesso à justiça”

A ideia de criar um Gabinete de Consulta Jurídica no concelho de Alcácer partiu da delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, que tem dois gabinetes deste género instalados em Setúbal e em Pinhal Novo. A Câmara de Alcácer do Sal “acolheu bem a ideia”, e manifestou-se “disponível para receber este gabinete nas suas instalações”, pois, segundo Rogério de Brito, “é uma iniciativa que vai constituir uma mais valia para a população do concelho”

O objectivo deste gabinete é assegurar apoio jurídico às pessoas com dificuldades económicas. Este é um serviço que sempre foi prestado pela Segurança Social, mas aos poucos tem vindo a ser transferido para a Ordem dos Advogados. Segundo Rogério de Brito, esta situação justifica-se pelo facto de a Segurança Social “nem sempre prestar um serviço de grande qualidade”. Estes gabinetes contribuem para “melhorar o serviço de apoio judicial que é fundamental”, pois “está em causa a defesa dos direitos dos cidadãos”.   

O autarca espera, por isso, que este gabinete não seja encarado de “ânimo leve” pelas pessoas que o vão integrar, “nem apenas como um acto de voluntariado”. Isto porque é “muito importante que os cidadãos disponham de um serviço de qualidade”, já que “não tem possibilidades para aceder à justiça de outra forma”. O protocolo para a criação do Gabinete de Consulta Jurídica de Alcácer do Sal é assinado entre a Câmara Municipal, as juntas de freguesia do concelho e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados.

Rogério de Brito disse ainda ao “Setúbal na Rede”, que “o problema da existência de currais ilegais na malha urbana de Alcácer do Sal continua sem fim à vista”. Apesar de a autarquia “ainda não ter parado de pressionar as entidades competentes, estas continuam em silêncio”. O facto é que continuam a existir, “em plena cidade”, currais que “não cumprem os requisitos legais”, e constituem um “atentado à saúde pública e à qualidade de vida urbana”

O autarca reitera as acusações de “negligência” e de “tentativa de desresponsabilização”, por parte dos serviços locais do Ministério da Agricultura e da Direcção Geral de Veterinária. Considera que esta é uma “situação de permissividade inadmissível”, e garante que a câmara “vai continuar a lutar pelo fim desta ilegalidade”, mesmo que tenha de “recorrer à via judicial”.  

O “Setúbal na Rede” tentou obter esclarecimentos sobre esta situação junto da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo e dos Serviços de Veterinária, mas até ao momento não foi possível estabelecer o contacto. seta-3950603