CRÓNICA DE OPINIÃO
por José Assis
(Deputado Metropolitano do PS na AML)
A Paz, o Pão, habitação, Saúde, Educação
A Paz – Com o conhecimento dos actos infligidos aos prisioneiros de Guerra no Iraque, em clara violação dos direitos do Homem e da Convenção de Genebra e ainda com a confiança política dada por George Bush a Ramesfeld e a recusa dos Estados Unidos em integrar o Tribunal Penal Internacional, ficou definitivamente determinada a posição unilateralista desta Administração Americana face ao Direito Internacional. Só uma visão do direito internacional diminuída é que pode dar cobertura ao unilateralismo. Só uma visão inexplicavelmente periférica do mundo é que pode continuar a seguir não pelo “canto do olho” mas de “cócoras” o voo dos Falcões Ultra Conservadores. À espera da picada final.
O Pão – O crescimento do desemprego continua com um aumento significativo na Península de Setúbal.
Com 900 novos desempregados por mês na área dos Municípios do Seixal e Sesimbra e Almada no mesmo registo, o que significará um aumento de cerca de 30%, os dias para as famílias não são bons. As filas no Centro de Emprego são enormes e é visível a falta de resposta do Estado nesta matéria, bem como as decisões desacertadas. Os tempos da formação profissional e da valorização humana já lá vão e agora o que interessa é rendibilizar. Só que as pessoas não comem números…. por enquanto.
Habitação – Mantém-se os pressupostos governativos da defesa dos mais favorecidos. O regime de crédito jovem bonificado para habitação foi interrompido e o novo processo executivo consagra medidas alegadamente cautelares e de cobrança célere, mas só relativamente aos credores de grande dimensão, até porque o acesso à Justiça foi recentemente “moderado” pelo aumento das custas iniciais e alteração dos critérios na concessão do apoio judiciário. Na prática a justiça com a acção executiva deste governo está ao serviço da cobrança do crédito bancário introduzindo o regime jurídico elementos perturbadores dos direitos fundamentais como os do contraditório. Recorde-se a ratio legis social do regime jurídico para as pessoas insolventes protagonizado por José Socrates.
Saúde – São também preocupantes as notícias do encerramento de Centros de Saúde na zona de Lisboa. Tão preocupante quanto mais o seu fundamento será o de que as instalações estão degradadas ou não estão em condições. Cabe ao Estado a melhoria das instalações. Não pode o Estado deixar de responsabilizar-se por essa função Constitucional que é o direito à saúde. Veja-se o encerramento do SAP em Palmela, a situação do Hospital S. Bernardo em Setúbal, ou a ausência de política para doentes do foro psiquiátrico no Hospital Garcia de Orta e consequentemente para toda a sua zona de intervenção. A falta de médicos, em algumas zonas como por exemplo no Município do Seixal, onde cerca de 40 000 pessoas não têm médico de família, também é um problema que deve ser resolvido, nesta ou na próxima legislatura. A rejeição, pela maioria, da proposta legislativa para regulação de Associações de defesa dos Utentes de saúde e de medidas para assegurar, em tempo útil, o acesso a prestação de cuidados de saúde pelo SNS é um exemplo da insensibilidade para uma política de saúde virada para o cidadão utente. No Município do Seixal, após a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Municipal, de uma moção reivindicando um hospital para o Concelho, continua o movimento cívico, organizado nesse sentido. Em curso está um novo abaixo-assinado.
Educação – O abandono escolar antes dos 18 anos de idade representa o abandono do contacto com o saber e também com todo o ambiente escolar que se quer um espaço de juventude, vivencial e de recordação perpétua para a vida. A falta de prioridade na educação comprometerá as gerações futuras e até a tão apregoada competitividade do nosso País. É importante que os jovens tenham uma ocupação formativa na área da formação profissional que lhes permita continuar com a luz ao fundo do túnel. Em especial quando as assimetrias sociais aumentam e os mais desfavorecidos estão cada vez mais desfavorecidos. Registe-se a opinião manifestada pelo Grupo de Educação na Junta Metropolitana de Lisboa relativamente ao processo legislativo para a nova lei de bases da educação. Democratização no ensino, novas formas e novo paradigma para o ensino é o desejável.
No ano da educação para o desporto o desinvestimento nessa vertente é manifesto. No Seixal 3 dos 5 pavilhões desportivos escolares estão comprometidos. É ainda o movimento associativo que, com alguns carolas e o apoio municipal, promove e fomenta o desporto. Veja-se o complexo desportivo polivalente do Grupo Desportivo de Sesimbra que está em construção. Por outro lado na Madeira os cinco milhões de contos do Orçamento Regional para o desporto representa o outro peso da balança. Numa política de show off Madeirense a canalização de fundos para o desporto tem como consequência a aplicação de verbas públicas no profissionalismo e na competição. Os valores brutalmente dispares entre o que o Governo atribuí no Continente e na Madeira leva a que, em especial os pequenos clubes e colectividades Continentais, tenham razões para queixa. Não se compreende como, ainda assim, a maioria quer que todas as viagens das equipas da Madeira e das equipas que vão jogar á Madeira sejam pagas pelo Orçamento de Estado. Estranha forma de descentralização. O povo da Madeira merece o desporto para todos. Ainda quer Alberto João Jardim referendar a Constituição da República.
Diz o Primeiro-ministro que não pode agradar a todos quando governa. Nada mais certo. No dia 25 de Abril quando foi apupado na Av. da Liberdade não estava lá o Senhor Carlyne, nem os bancos, nem as seguradoras. Estava o povo em nome do qual deverá governar. E esses não estão contentes nem agradados. As desigualdades começam quando o acesso, em igualdade de oportunidades, a bens, necessidades e valências essenciais não é garantido pelo Estado. Mais grave se torna quando essa falta de acesso é voluntariamente limitada ou cortada pelo Estado, em nome de uma Política de Governo que foi não apresentada ao eleitorado nos termos em que está a ser executada. 