ASSENTO PARLAMENTAR
por João Titta Maurício
(vice-Presidente da CPD do CDS-PP/Setúbal)
Subitamente…
Uma vez mais a “silly season” ataca.
Não bastava termos de aturar o insultos entre os candidatos socialistas e o BE a ir a todas mesmo que produzindo as mais incoerentes das declarações, inham de aparecer umas senhoras holandesas armadas em missionárias do aborto!
Atrevo-me a adivinhar (e a tentar responder) as teses costumeiras que os “abortistas” apresentarão.
Não escondo que sou católico e procuro viver na Fé! Porém, se o fundamento das Virtudes condicionam (enformando) as minhas opções de Vida são a teologia católica, é minha obrigação procurar encontrar respostas racionais e humanas para os problemas do dia-a-dia! Até porque o plano da Criação nos dotou da racionalidade… condição essencial para efectuarmos as escolhas que resultam do Livre Arbítrio.
Mas, tento evitar utilizar a argumentação daquilo a que chamam cartilha religiosa.
1. Esta é uma questão que só interesse às mulheres:
Se o género determinasse as opções do legislador, então seria do interesse dos homens despenalizar o aborto: as mulheres com gravidezes indesejadas já nem teriam o argumento do “não aborto porque é proibido!” Aliás, poderia até prever-se uma acção (tipo providência cautelar) onde o homem obrigava a mulher a remover o “problema”… mesmo que esta não o quisesse? E a ser verdade que uma das causas justificativas para o aborto é a ausência de condições para sustentar mais uma boca, porque é que isso não interessaria ao homem? Será que não come? Não seria também prejudicado?
É incoerente e demagógico querer reduzir tudo a uma guerra (ou antes, “birra”) de sexos (o que mais não é do que uma mera aplicação do “diktat” marxista da “luta de classes”).
2. O aborto justifica-se por invocação de necessidade económica:
Esta é a maior das falácias: os dados disponíveis permitem deduzir que apenas 15% (dos que responderam a um inquérito realizado no âmbito de um estudo científico) invocam razões económicas para abortar.
A invocação das questões económicas excluí do direito à paternidade todos os que não têm desafogo económico. Como as habitações com mais assoalhadas e maiores são mais caras, a classe média e a classe média baixa estão condenados a ter 1 filho!?! E se as razões económicas fosse válidas, então apenas os ricos poderiam ter filhos!
Ligar a vida e a felicidade futura de uma criança por nascer ao presente difícil dos pais seria condenar todas as crianças ao não nascimento! A não ser que alguém se julgue presciente, ninguém pode saber a qualidade do futuro pela mera constatação do presente. É verdade que é falso que só engravida quem quer. Mas com os argumentos desta esquerda, para quem aborto é um método para evitar que surjam crianças num ambiente familiar economicamente degradante, devemos concluír que só deverá engravidar quem pode…
3. Em Portugal há uma lei e ela não é cumprida:
Há é uma compreensão limitada do que é a lei penal! Um facto pode ser jurídico-penalmente relevante em sede de investigação e acusação, mas revelar-se insuficiente para condenar… por ressaltarem da audiência e julgamento factos que funcionam como causas justificativas da prática do acto. O exemplo mais paradigmático é o seguinte: ninguém dúvida que matar é mau… e que quem mata deve ser punido! Certo? Errado!!! Se alguém matar outrém em legítima defesa ou por acidente (esqueçamos aqui a negligência, etc… discussão árida e inútil aqui), não é defensável que subsista penalização para o autor… no entanto, pode haver necessidade de julgamento, pois exige-se uma poderação sobre se, por exemplo, a ameaça era séria ou se poderia ser tomada como séria! e o que se passa com o homicídio passa-se com todos os outros actos às quais a lei penal juridifica a valoração ética negativa que sobre eles recaem!
Não há aqui nenhuma hipocrisia, mas apenas a aplicação dos mesmos princípios penais que vigoram desde a Grécia Antiga: não obstante a lei, em abstracto, proibir a pratica de um acto, este só é éticamente censurável (e por isso punido) na medida da culpa do agente na sua prática! O facto de acontecerem situações que desculpam, por exemplo, o acto de matar outrém, ninguém defende que se deixe de punir o acto de matar!
A lei não previne o aborto. Que novidade, meu Caro! Nenhuma norma penal o faz… o que não significa que defenda (porque não acredito) uma vida humana desprovida de regras que limitam o exercício do Lívre Arbítrio!
4. O aborto clandestino é uma “calamidade”:
Em Portugal não existem números oficiais de mortes por aborto clandestino. Os únicos dados são do Instituto Nacional de Estatística (INE) e dizem respeito a essa e a outras causas de morte em mulheres dos 15 aos 19 anos: “Complicações da gravidez, parto e puerpério”:
1993: 7 (dos 15 aos 44 anos); 0 (dos 15 aos 19 anos) 1994: 10 (dos 15 aos 44 anos); 0 (dos 15 aos 19 anos) 1995: 9 (dos 15 aos 44 anos); 1 (dos 15 aos 19 anos)
1996: 6 (dos 15 aos 44 anos); 0 (dos 15 aos 19 anos)
Mais dados: «A Direcção-Geral da Saúde fez um inquérito sobre a prática do aborto, ao qual responderam 29 hospitais e maternidades, mas destes 10 afirmaram não fazer abortos. Os que responderam indicaram que entre 1984-1994 realizaram-se 716 abortos legais e, nesse mesmo período, morreram 46 mulheres nas instituições de saúde públicas devido a complicações pós-aborto clandestino. Acresce que foram assistidas 684 mulheres por complicações pós-aborto clandestino, sem resultar em morte. O Director-Geral de Saúde considerou que estes dados eram parcelares e incompletos» (cf. Ana Vicente, As mulheres em Portugal na transição do milénio, Multinova, Lisboa, 1998, pág. 112)
5. Quanto à questão do referendo:
O facto de haver sido convocado só desagrada a quem os resultados não sorriram! Não sendo eu partidário da democracia directa, entendo que certas questões (quasi)civilizacionais não podem ser deliberadas através de mera deliberação no parlamento. Imagine que hoje vigorava a legislação então aprovada na AR… como a legitimidade do parlamento era hoje idêntica à de então a pergunta que importa fazer é: e se a actual maioria aprovasse legislação de sentido contrário (por exemplo, repondo a situação anterior)? Acha que podia? E, se sim, o que diria? A opção pelo referendo foi uma solução equilibrada… é pena é que alguns só se contentem se ganharem!
6. O direito a abortar:
Falar desta questão como o exercício de um direito é falso! Porque não há um direito…
O erro (propositado, é claro) está em querer considerar que há um direito a abortar. Que não há! Veja-se a demagógica inscrição nas barriguinhas (bem bonita, por sinal) que anunciava que “aqui mando eu (ela)“! Ao afirmarem que “o corpo lhes pertence”, estarão os abortistas disponíveis para autorizar a venda a retalho do corpo humano, isto é, estão disponíveis para permitir que cada um de nós possa, legitimamente, vender um rim, um pulmão ou outra qualquer parte do corpo… porque nos pertence?!? Se não, fica já demonstrada a incoerência argumentativa do costume… ainda que assim fosse, jamais poderia significar um ilimitado direito de disposição. Além disso, se o corpo da mulher é dela, é dela o direito a impedir a gravidez… não o de eliminar o resultado da gravidez! Como se um produto com deficiência que se “encomendou” durante uma irresponsável sessão de puro divertimento! Porém, o que cresce dentro dela é já mais do que ela! A singularidade genética que marca e distingue cada Homem está definitivamente definida desde a concepção. «Na falta de um infortúnio natural ou intervenção letal, o produto da concepção humana será o que toda a pessoa sã reconhece como um ser humano».
Há uma demagogia da parte de quem usa argumentação falsa, atribuindo conteúdos e postulados que só existem na propaganda dos totalitarismos. A Liberdade não é o direito de se fazer o que se quer… é o direito de se escolher qual dos deveres (que sobre nós impendem) qual queremos cumprir primeiro! 