Palmela quer isenção de custas
em acções judiciais contra clandestinos
Palmela quer que o Governo isente as autarquias do pagamento das custas judiciais relacionadas com as acções contra os loteamentos clandestinos. Além disso, a autarquia pretende que as multas pelas contra-ordenações relacionadas com estes loteamentos “se tornem mais pesadas”. Palmela “é o concelho mais afectado por este flagelo” e o vereador da Administração e Finanças, Adilo Costa, garante que as autarquias “têm poucos meios financeiros para combater o problema”.
A câmara quer que a Lei das Custas seja de novo alterada porque “todas as despesas com processos judiciais estão ao encargo das autarquias”, o que “é incomportável”. Por exemplo, em contas redondas, a autarquia gastou, o ano passado, “cerca de 8000 euros só para iniciar os processos”. Isto “não faz sentido”, ainda para mais quando “são as autarquias que estão a substituir o Ministério Público no cumprimento da lei”. Os municípios “agem na defesa do interesse público” e por isso “não podem ser tratados como meros particulares”.
A autarquia pediu a uma docente da Faculdade de Direito de Lisboa que estudasse a possibilidade de alterar algumas disposições na Lei das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI’s), ao Código de Custas Judiciais e ao Código de Notariado. O objectivo principal “é aliviar as autarquias de encargos financeiros” e Adilo Costa está confiante de que os vários ministérios envolvidos “vão acolher bem as sugestões”.
A Câmara Municipal já conseguiu alterar, o ano passado, numa acção “inédita”, a Lei das AUGI’s. Actualmente, é às autarquias que cabe a atribuição de um parecer favorável para a constituição de loteamento, que era uma competência exclusiva do Ministério Público (MP). Ou seja, a autarquia pode declarar a nulidade de uma escritura em avos indivisos.
Esta medida “trouxe celeridade ao combate aos loteamentos clandestinos”. Prova disso é a de que, em 10 anos, o MP “instaurou apenas uma acção de combate aos loteamentos clandestinos”. O município de Palmela, só no ano passado, “instaurou 64 processos”. Adilo Costa compreende que o MP “tem muitas competências”. No entanto, o vereador não sabe porque é que o MP “arquivou os processos em que estava a trabalhar”. A lei não substitui o MP na matéria, “apenas permite às autarquias fazer esse trabalho”.
Dentro em breve, a autarquia vai propor também uma alteração legislativa ao nível do urbanismo “para tornar mais rápido e pesado o regime de contra-ordenações”. Isto para dissuadir eventuais negócios. A autarquia está a estudar uma alteração que “classifique o loteamento clandestino como crime ambiental”, pois “é uma agressão a um bem público”. O próprio Regime do Notariado “tem de ser revisto”. Para instaurar uma acção, a autarquia tem de pagar certidões, cópias de escritura e registos. Por lote, os custos “chegam a atingir 10 mil euros”.
Palmela é o concelho mais afectado do país, em termos de loteamentos clandestinos. Por exemplo, em 1999 tinha 50 hectares de área com loteamentos clandestinos. Em 2003 os números ascenderam aos 349 hectares, o equivalente ao mesmo número em estádios de futebol. Actualmente estão identificados 77 novos loteamentos clandestinos. O Poceirão é o território mais afectado.
Adilo Costa explica que esta situação tem consequências “brutais” no ordenamento e planeamento do território. A alteração ilegal do uso dos solos e a construção em áreas de reserva agrícola ou ecológica são apenas dois exemplos. De lembrar que “existem três zonas a proteger em Palmela”, a Reserva Natural do Estuário do Tejo, a Reserva Natural do Estuário do Sado e o Parque Natural da Arrábida.
