Integração de Tesourarias nas Finanças
“é inconstitucional”
Os trabalhadores das Tesourarias não querem ser integrados nas Repartições de Finanças. “Para lutarem pelos seus direitos”, os trabalhadores fazem greve amanhã e na sexta-feira e em Setúbal prevê-se “uma adesão de 80%”. A vice secretária-geral do Sindicato da Administração Pública (SINTAP), Luísa Ferreira, acredita que o diploma que regula a integração “é inconstitucional em algumas disposições”. A greve coincide com os últimos dias da regularização do Pagamento Especial por Conta (PEC).
Luísa Ferreira explica que a Lei Orgânica e Orçamental rege que “quem cobra não paga e que quem paga não cobra”. Esta é uma forma “de garantir a transparência dos dois serviços” e ao não ser cumprida “torna-se inconstitucional”. Assim, a integração “vai contra os interesses dos próprios contribuintes”. O dirigente António Godinho acrescenta que os dois departamentos “se fiscalizam um outro, ou seja há um modelo de controlo interno”. Ao trabalharem no mesmo espaço “é difícil garantir este princípio”.
“Este diploma é também um atentado aos direitos adquiridos pelos trabalhadores”, sublinha António Godinho. Com a remodelação, o chefe do serviço da tesouraria passa a adjunto do responsável das Finanças, o que “é inconstitucional”. António Godinho garante que “não pode haver despromoções na Administração Pública”.
Os dirigentes do SINTAP foram recebidos pelos partidos Socialista e Comunista que garantiam a Luísa Ferreira que “vão actuar quando saírem os diplomas finais”. Os juristas e técnicos de finanças do sindicato estão a elaborar um documento para alertar o Presidente da República (PR) da inconstitucionalidade de algumas disposições. O objectivo do SINTAP “é pedir uma fiscalização preventiva para chamar a atenção do PR”.
Além disso, a greve coincide exactamente, com os últimos dias para o PEC. Prevê-se assim alguma “confusão”, mas António Godinho diz que a escolha “pretende prejudicar a execução orçamental de Outubro”. Os trabalhadores das tesourarias, que são actualmente 1300, já realizaram uma greve no dia 30 de Junho.
O diploma que prevê a integração destes trabalhadores nas finanças, foi rejeitado em conselho de ministros, no dia 1 de Julho. Mas, o Governo decidiu retomar o diploma e aprovou-o. Para António Godinho esta foi uma opção “leviana, irresponsável e incompetente”. 