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ASSENTO PARLAMENTAR
por Joel Hasse Ferreira
(Deputado do PS eleito pelo distrito de Setúbal)
Rejeição das propostas
de alteração ao PIDACC
- Pela primeira vez desde há muitos anos, a maioria parlamentar rejeitou todas as propostas de alteração ao PIDDAC e os grupos parlamentares que integram a coligação apoiante do Executivo das direitas não apresentaram qualquer proposta de alteração ao mesmo documento. O PIDDAC era mau e notoriamente desequilibrado, baixando 40% em valores nominais no distrito de Setúbal e aumentando a cativação (congelamento) das despesas (segundo a proposta do Governo) para 21,4% (estranho número necessário para “martelar” o défice publico, fingindo que ele está de acordo com as regras deliberadas no âmbito da União Europeia). Se entrarmos em linha de conta com os montantes do PIDDAC realmente disponíveis (não cativados) e com a correcção inflacionista (2,5% em 2005 segundo o Banco de Portugal), o PIDDAC no distrito de Setúbal cairá para metade, em valores reais.
- Por outro lado, o Governo introduziu no PIDDAC todas as despesas correntes de numerosas instituições, muitas delas das áreas da ciência e do ensino superior. Assim aumentou pretensamente as verbas de investimento e reduziu falsamente os gastos correntes. É uma fraude política e uma ilegalidade, envolvendo o completo desrespeito por toda a legislação de enquadramento orçamental e procurando fazer dos portugueses parvos…
- Entretanto, a taxa de execução do PIDDAC (considerada sobre o valor inicial), ao fim de 10 meses, correspondia no Turismo a 23,3%, nas Finanças a 33%, no Ambiente e Ordenamento do Território a 39,9%, nos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a 38,5%, no Ministério das Cidades a 46%, no Ministério da Saúde a 49,4%. Ou seja, este Governo executa pouco, promete muito e falseia os dados. Tem o prémio da falta de seriedade.
- Mesmo com todas as manobras que desencadeou, o Executivo não consegue equilibrar as contas públicas. Recorre então a mais duas gravíssimas e perniciosas manobras.
Por um lado, decreta a integração na Caixa Geral de Aposentações de um conjunto de Fundos de Pensões, garantes das reformas de muitos milhares de trabalhadores. Contabiliza (em 2004 ou 2005), o valor dos activos desses Fundos como receitas e não contabiliza os compromissos para décadas, os quais constituirão um pesado encargo.
Por outro lado, resolve o Governo vender as instalações de um conjunto de instituições e serviços públicos para arrendamento por esses mesmos organismos das suas actuais sedes. Contabiliza as receitas em 2005 e assume compromissos a perder de vista. “Safa” o seu Orçamento e compromete o futuro do País. É a versão financeira do populismo indecoroso. 
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