Tribunal de Contas aponta “ilegalidades”
no processo Nova Setúbal
O Tribunal de Contas (TC) voltou a apontar “ilegalidades” no processo para a construção da mega-urbanização Nova Setúbal, em Vale da Rosa. Segundo o relatório do TC, resultante da auditoria ao exercício da autarquia em 2002, quer o protocolo original celebrado em 2002 com a Pluripar para a construção do Estádio Municipal, quer o segundo protocolo celebrado em 2003, “enfermam dos mesmos vícios de violação da lei”. Para o Grupo de Cidadãos de Setúbal, liderado por João Bárbara, este é um “chumbo muito óbvio ao projecto”.
Em 2001, ainda durante a gestão de Mata Cáceres, a Câmara de Setúbal assinou um protocolo com a empresa Pluripar que se compromete a construir o estádio municipal até um valor de 10.937.550 euros. Este valor seria depois reduzido em taxas e outros impostos que a Pluripar tivesse que pagar à autarquia, no decurso das obras de loteamento. Uma primeira apreciação TC, de Maio deste ano, considerou esta intenção “nula e ilegal”. Segundo o TC, a Câmara de Setúbal não tinha autoridade institucional para reduzir taxas aos promotores e a construção do estádio “deveria ser alvo de concurso público por se tratar de uma obra municipal”.
A autarquia respondeu, na voz do vereador Aranha Figueiredo, e alegou que o protocolo inicial já tinha sido revogado e substituído por outro de 2003, já na gestão de Carlos de Sousa. Segundo o “novo” protocolo, o promotor “assumiria a construção do estádio de futebol sem qualquer encargo para a câmara, até ao mesmo valor”. No entanto, “havendo infra-estruturas fora do loteamento, estas seriam efectuadas pelo promotor”, ao qual seriam “deduzidas taxas no mesmo valor a suportar pelo mesmo, no âmbito dos processos de loteamento”.
Relativamente à exigência pelo Tribunal de Contas de se proceder a concurso público para a construção do estádio, a edilidade sadina afirmava que tal não seria necessário, já que “o estádio seria oferecido pelo promotor do projecto”. No entanto, a Quercus e o Grupo de Cidadãos de Setúbal duvidaram, na altura, do “novo” protocolo. Segundo João Bárbara, as duas associações constaram que “os dois protocolos são idênticos” e aponta a “mudança habilidosa na redacção do protocolo datado de 2003”.
Depois de, “injustamente”, a Câmara Municipal de Setúbal “ter dito que a Quercus e o Grupo de Cidadãos estavam a mentir”, o último Relatório de Auditoria do TC, datado 11 de Novembro deste ano corrente, “dá razão às preocupações demonstradas”. O TC conclui que os dois protocolos “são idênticos e como tal ilegais e nulos”. Diz o TC que o protocolo celebrado em 2002 “não foi revogado, contrariamente ao alegado” pela autarquia, mas “apenas alterado em algumas cláusulas, mantendo-se o objecto ou essência do mesmo”.
Assim, o TC conclui que quer a versão original do protocolo, celebrado em 2002, quer as alterações introduzidas em 2003, “enfermam dos mesmos vícios da violação da lei”, ou seja, ambos são nulos. O TC vai mais longe e diz que a cláusula em análise (a 7.ª) consubstancia a prática de um “acto viciado de usurpação de poder” por parte da Câmara de Setúbal, pois “estabelece uma redução das taxas que é da exclusiva competência da Assembleia da República”.
Além disso, a construção do estádio é uma “empreitada de obra pública” que tem de ser “obrigatoriamente” precedida de concurso público para a escolha do co-contratante. Este concurso está ainda “sujeito a visto do TC”, pois implica a “realização de despesa que excede o montante definido por lei”. Conclui, assim, o TC que “a situação é susceptível de eventual responsabilidade financeira sancionatória”. O TC dá, ainda, um prazo de três meses para a autarquia se pronunciar sobre o chumbo ao protocolo, remete o processo para o Procurador-Geral Adjunto ao Tribunal e envia-o ao Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.
Para João Bárbara, não há dúvidas de que a mega-urbanização Nova Setúbal “está anulada”. A decisão do TC “é taxativa”, por isso, face “às intenções da autarquia em avançar com o projecto”, João Bárbara exige uma “clarificação por parte do Governo”. O Grupo de Cidadãos de Setúbal e a Quercus exigem que o Governo “acabe com esta situação e diga claramente que o projecto está chumbado”, e decidiram enviar uma exposição ao Tribunal de Contas, no sentido de aclarar definitivamente esta questão. Recorde-se que o Plano de Pormenor de Vale da Rosa aguarda pela ratificação em Conselho de Ministros.