Construtores apanhados de surpresa
Nova lei sobre alvarás já entrou em vigor
A entrada em vigor da nova legislação sobre alvarás apanhou de surpresa os operadores deste sector da economia regional. É que, não sendo uma lei gravosa, a rapidez com que foi aplicada não deu tempo ao sector para se preparar. Assim, o receio dos construtores e dos empreiteiros é que a fiscalização entre ‘a matar’ em vez de exercer uma acção pedagógica junto dos intervenientes.
O Decreto-Lei nº 61/99, de 2 de Março entrou em vigor no dia 2 de Julho e “não deu tempo aos empreiteiros e sub-empreiteiros para se prepararem para as novas regras”. A queixa partiu de João Vítor da Conceição, presidente da delegação distrital da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas do Sul (AECOPS), que confessou ao
“Setúbal na Rede” estar preocupado com as consequências da aplicação das novas regras.
É que, segundo conta o representante dos construtores, em causa a está a falta de resposta do sector às novas exigências transpostas das leis comunitárias sobre esta matéria. E se por um lado é bem vindo o fim dos alvarás e a sua substituição por um título de registo para obras até 2.500 contos, ou um certificado de habilitações para obras com custos superiores, por outro a aplicação da lei poderá provocar problemas a quem ainda não conseguiu as devidas autorizações.
É que, no entender de João Vítor da Conceição, sem os documentos “não é possível a um dono de obra contratar empreiteiros sem a devida autorização”, o que poderá levar ao surgimento de dificuldades na evolução das obras previstas. Ao mesmo tempo, o presidente da delegação distrital da AECOPS alerta para o possível surgimento de “graves consequências” para as empresas do sector, resultantes do não cumprimento da nova lei. É que o não cumprimento da nova legislação, que resulta da transposição das leis comunitárias sobre o sector da construção, envolve pesadas multas para os construtores e empreiteiros.
