[ Setúbal na Rede ] – PEDEPES – Promoção da Qualidade do Território Regional9

Quadro III.10 – Medidas de nível regional relativas aos instrumentos de planeamento e ordenamento do território

72. Novas formas e instrumentos de ges-tão do território

Incentivo do planeamento e gestão estratégicos permanentes e de novos processos de gestão e contratua-lização urbanística – Coordenação intermunicipal de administração urba-nística. Recurso às novas tecnologias de informação apoiado em sistema de monitorização e acção contínua.

Administração Central e Local

73. Revisão dos instrumentos de pla-neamento territorial

Revisão e/ou elaboração de PMOT/PIOT (atendendo à vocação e ocupação do solo e às necessárias articulações internas e externas) )especialmente em áreas vitais e em áreas envolventes à REM – Compa-tibilização em suporte digital da cartografia da RAN, da REN e do Domínio Hídrico para toda a Penín-sula. Actualização das Plantas Ca-dastrais e sua articulação com os instrumentos de gestão do território – Implementação de Sistemas de Informação Geográfica. Harmoni-zação dos regimes de uso do solo, de utilização das áreas de construção e de conservação urbana – Elaboração de um regulamento-base municipal de urbanização e construção. Harmo-nização dos regulamentos municipais de taxas e licenças – Estabelecimento de critérios e algoritmos de cálculo comuns a nível intermunicipal. Es-quemas eficazes para uma efectiva recuperação das mais-valias.

MAOT, Autarquias, Ministério das Finanças, IPCC